A proposta que, como está apresentada, aumenta o valor cobrado pela CFURH (Compensação Financeira pela utilização dos Recursos Hídricos) ao setor elétrico pelo uso da água nos reservatórios de usinas hidrelétricas. Instituída por lei, ela é cobrada a partir de um cálculo estabelecido pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que corresponde a 7% sobre as receitas das concessionárias, descontados encargos setoriais.
O recurso é dividido de duas maneiras: 6,25% são repartidos entre municípios (65%), Estados (25%) e União (10%). E 0,75% são repassados à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), com destinação específica para manter o Singreh (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). Impacto de mais R$ 1 bi/ano. Em 2023, o valor arrecadado com a CFURH foi de R$ 2,2 bilhões. No caso dos municípios, somente os que são banhados pelos reservatórios recebem o dinheiro, o que constituiu um grupo de 726 dos 5,5 mil municípios do país. Um grupo de 14 municípios, banhados por grandes reservatórios, ficou com R$ 404 milhões. Mais de 600 receberam menos de R$ 50 mil no ano. Pelos cálculos dos técnicos da agência, a mudança da fórmula de cálculo vai produzir um impacto de 40% no custo do encargo, ou seja, quase R$ 1 bilhão/ano. “Isso vai para a tarifa de energia do consumidor num ano em que o governo tem a intenção de controlar a inflação, fazendo as medidas necessárias. Num contexto em que todo setor elétrico está ressabiado de tantos encargos setoriais e penduricalhos nas contas”, disse a diretora-presidente da ANA, Verônica Sanchez. A parte que as concessionárias vendem ao mercado cativo terá que ser reequilibrada pela ANEEL, no entendimento da diretora. E a parte do mercado livre terá o custo repassado.
A proposta, apresentada em 2021, alega que a ANEEL “distorceu” a previsão da lei ao regulamentar a cobrança às hidrelétricas sem os encargos e defende ter como base para a cobrança a receita bruta das concessionárias. Além disso, quer que a parte que vai para a ANA gerir os recursos hídricos seja destinada ao bolo geral repartido entre municípios, estados e União. Em ano eleitoral, a proposta é atrativa para os parlamentares, visto que o discurso é que haverá uma compensação mais justa aos municípios. Pela tramitação, se aprovada nas comissões, ela pode ir direto à Câmara. Monitoramento hidrometeorológico em riscoA medida ainda ameaça o sistema de monitoramento hidrometeorológico do país, feito pelo Singreh (mantido com recursos da CFURH), já que retira os recursos da ANA. O sistema é responsável pela operacionalização da Rede Hidrometeorológica do país, com mais de 10 mil pontos de monitoramento espalhados no território (metade deles cuidado pela ANA), e que tem como função identificar secas e cheias nos rios. É desse sistema que o ONS depende para monitorar as vazões dos reservatórios e, com isso, estabelecer os despachos do sistema elétrico, por exemplo.
A formação dos preços no mercado livre de energia também é dependente dos dados gerados dessas estações. Segundo a diretora-geral da ANA, por lei, todos são obrigados a pagar pelo uso da água e a CFURH é a forma como as hidrelétricas pagam por isso. Se o uso da água não for pago nessa contribuição, a agência será obrigada por lei a criar uma outra forma de cobrança, que pode até ser maior do que a atual, explicou. “Não temos como não cobrar. Hoje o modelo está estabilizado e é igual para todos. Mas se houver essa mudança, pode haver muita insegurança jurídica e até mesmo preços maiores, já que cada comitê de bacia vai poder estabelecer um valor”, explicou Verônica, indicando que o impacto pode ser ainda maior que os 40% da mudança da fórmula de cobrança.
Fonte: Agência INFRA
